Envios recentes
Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.
pdf Lei Ordinária Nº 0651-1988
Em Leis Ordinárias 1988 209 downloads
Dá nova redação ao artigo 3 da Lei orçamentária Nº 640 de 05 de Outubro de 1987, em consequência do excesso de arrecadação verificado no exercício de 1988
