Envios recentes
Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.
pdf Lei Ordinária Nº 0606-1985
Em Leis Ordinárias 1985 221 downloads
Dá nova redação ao artigo 3 da Lei Orçamentária Nº 588 de 30 de novembro de 1983, em consequência ao excesso de arrecadação verificado no exercício de 1984