Envios recentes
Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.
pdf Lei Ordinária Nº 0605-1984
Em Leis Ordinárias 1984 213 downloads
Institui a correção monetária sobre débitos fiscais do município