Envios recentes
Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.
pdf Lei Ordinária Nº 0524-1977
Em Leis Ordinárias 1977 227 downloads
Altera o artigo 2º e o 3º da lei Nº 470 de 22 de Dezembro de 1973, que regula a taxa de iluminação pública neste município
