Envios recentes
Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.
pdf Lei Ordinária Nº 022-1948
Em Leis Ordinárias 1948 286 downloads
Orça a receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 1949.