Envios recentes
Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.
pdf Lei Ordinária Nº 0370-1966
Em Leis Ordinárias 1966 217 downloads
Autoriza o Prefeito Municipal a adaptar o Código Tributário que está sendo elaborado pelo Departamento de Assistência aos Municípios, com base na nova Discriminação de Renda estabelecida pela Emenda Constitucional n° 18, notada pelo Congresso Nacional.
