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pdf Lei Ordinária Nº 0370-1966

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Autoriza o Prefeito Municipal a adaptar o Código Tributário que está sendo elaborado pelo Departamento de Assistência aos Municípios, com base na nova Discriminação de Renda estabelecida pela Emenda Constitucional n° 18, notada pelo Congresso Nacional.

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Endereço

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Miradouro - Cep 36893-000

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