Envios recentes
Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.
pdf Lei Ordinária Nº 0326-1965
Em Leis Ordinárias 1965 183 downloads
Institui Seguro-Peculio para os funcionários, vereadores e prefeitos municipais, vinculado as cotas dos Impostos de Renda e de Consumo.
