Envios recentes
Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.
pdf Lei Ordinária Nº 0302-1964
Em Leis Ordinárias 1964 231 downloads
Autoriza cancelamento da Dívida Ativa e lançamentos vigentes, inscrito indevidamente.
