Envios recentes
Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.
pdf Lei Ordinária Nº 0300-1964
Em Leis Ordinárias 1964 216 downloads
Autoriza pagamento de quinquenios e adicionais a funcionários da Prefeitura Municipal e o Magistério Rural por cada período de cinco anos de exercício e dá outras providências.
