Envios recentes
Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.
pdf Lei Ordinária Nº 288-1963
Em Leis Ordinárias 1963 209 downloads
Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1964.
