Envios recentes
Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.
pdf Lei Municipal Nº 1688/2024
Em Leis Ordinárias 2024 183 downloads
Altera a Delimitação do Perímetro Urbano da Cidade.