Envios recentes
Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.
pdf Lei Ordinária Nº 229-1961
Em Leis Ordinárias 1961 205 downloads
Institui no município o Imposto sem transmissão Imobiliária ''Inter-vivos'', o Imposto sem Propriedade Territorial Rural e dá outras providências.