Envios recentes
Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.
pdf Lei Complementar Nº 021-2023
Em Leis Complementares 393 downloads
Dispõe sobre requisitos mínimos para ocupantes de cargos de provimento efetivo previstos na lei nº 1208/2007.
