Envios recentes
Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.
pdf Lei Ordinária Nº 1620-2023
Em Leis Ordinárias 2023 222 downloads
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
