Envios recentes
Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.
pdf Lei Ordinária Nº 133-1954
Em Leis Ordinárias 1954 241 downloads
Dispõe sobre vencimentos dos contratos - Secretário, Chefe da Fazenda, anula dotações e abre crédito suplementar.
