Envios recentes
Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.
pdf Lei Ordinária Nº 1575-2022
Em Leis Ordinárias 2022 242 downloads
Dispõe sobre a concessão de gratificação por atuação de servidores vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e dá outras providências.
