Envios recentes
Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.
pdf Lei Ordinária Nº 1561-2022
Em Leis Ordinárias 2022 209 downloads
"Dispõe o artigo 35 da Lei Municipal n° 1.217/2007 e dá outras providências".
