Envios recentes
Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.
pdf Lei Ordinária Nº 1550-2022
Em Leis Ordinárias 2022 224 downloads
"Autoriza Abetura de Crédito Adicional Especial, e da outras providências".
