Envios recentes
Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.
pdf Lei Ordinária Nº 1463-2018
Em Leis Ordinárias 2018 223 downloads
Autoriza Abertura de Crédito Especial Adicional.
