Envios recentes
Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.
pdf Lei Ordinária Nº 1450-2017
Em Leis Ordinárias 2017 243 downloads
Fixa o vencimento do médico do Programa Saúde da Família