Envios recentes
Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.
pdf Lei Ordinária Nº 1444-2017
Em Leis Ordinárias 2017 220 downloads
Dá Nova Redação ao Artigo 1º, da Lei Nº 1169 de 2005 e dá outras providências.
