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pdf Lei Ordinária Nº 1401-2015
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Dispõe sobre o Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais da Educação Básica. (Clique nas leis abaixo para conferir na íntegra)
Alterada pela pdf Lei Ordinária Nº 1435-2017 (1.58 MB)
Alterada pela pdf Lei Ordinária Nº 1492-2019 (744 KB)
Alterada pela pdf Lei Ordinária Nº 1537-2021 (138 KB)
