Envios recentes
Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.
pdf Lei Ordinária Nº 1361-2013
Em Leis Ordinárias 2013 239 downloads
Acrescenta dois símbolos de vencimento, com seus respectivos valores e cria o Cargo Assessor Administrativo I, sob o Código AS04, dando nova redação ao anexo I e V da Lei de nº 1208/2007.
