Envios recentes
Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.
pdf Lei Ordinária Nº 1360-2013
Em Leis Ordinárias 2013 233 downloads
Dispõe sobre o horário de funcionamento aos finais de semana dos estabelecimentos comerciais.
