Envios recentes
Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.
pdf Lei Ordinária Nº 1344-2012
Em Leis Ordinárias 2012 233 downloads
Acrescenta ao art. 102 o inciso VIII e cria o art. 124-A na Lei Complementar Nº 004/2007.
