Envios recentes
Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.
pdf Lei Ordinária Nº 1326-2011
Em Leis Ordinárias 2011 236 downloads
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico.
