Envios recentes
Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.
pdf Lei Ordinária Nº 094-1951
Em Leis Ordinárias 1951 230 downloads
Autoriza a prefeitura a execução de obras municipais e a contratar com o Governo de Minas Gerais, construções de obras públicas
