Envios recentes
Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.
pdf Lei Ordinária Nº 1210/2007
Em Leis Ordinárias 2007 237 downloads
Dá nova redação ao artigo 80, da Lei Nº 1208/2007.
