Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimento dos servidores do Município, define o número de cargos, estimula sua formação profissional e sai contribuição ao processo de trabalho com previsão de progressão na carreira, estabelece normas gerias de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.

Alterada pela Lei Ordinária Nº 1210/2007;
Alterada pela Lei Ordinária Nº 1211/2007;
Alterada pela Lei Ordinária Nº 1221/2008;
Alterada pela Lei Ordinária Nº 1226/2008;
Alterada pela Lei Ordinária Nº 1239/2009;
Alterada pela Lei Ordinária Nº 1251/2009;
Alterada pela Lei Ordinária Nº 1262/2009;
Alterada pela Lei Ordinária Nº 1277/2010;
Alterada pela Lei Ordinária Nº 1311/2010;
Alterada pela Lei Ordinária Nº 1313/2011;
Alterada pela Lei Ordinária Nº 1320/2011;
Alterada pela Lei Ordinária Nº 1330/2011;
Alterada pela Lei Ordinária Nº 1345/2012;
Alterada pela Lei Ordinária Nº 1361/2013;
Alterada pela Lei Ordinária Nº 1416/2015;
Alterada pela Lei Ordinária Nº 1429/2016;
Alterada pela Lei Ordinária Nº 1427/2016;
Alterada pela Lei Ordinária Nº 1428/2016;
Alterada pela Lei Ordinária Nº 1429/2016;
Alterada pela Lei Ordinária Nº 1433/2017;
Alterada pela Lei Ordinária Nº 1449/2017;
Alterada pela Lei Ordinária Nº 1450/2017;
Alterada pela Lei Ordinária Nº 1464/2018;
Alterada pela Lei Ordinária Nº 1491/2019;
Alterada pela Lei Ordinária Nº 1508/2020;
Alterada pela Lei Ordinária Nº 1519/2021;
Alterada pela Lei Ordinária Nº 1553/2022;
Alterada pela Lei Ordinária Nº 1566/2022;
Alterada pela Lei Ordinária Nº 1575/2022;
Alterada pela Lei Ordinária Nº 1577/2022;
Alterada pela Lei Complementar Nº 020/2023;
Alterada pela Lei Complementar Nº 021/2023;
Alterada pela Lei Complementar Nº 022/2023;
Alterada pela Lei Complementar Nº 023/2023;
Alterada pela Lei Complementar Nº 024/2023;
Alterada pela Lei Complementar Nº 025/2023;
Alterada pela Lei Complementar Nº 026/2024;