Envios recentes
Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.
pdf Lei Ordinária Nº 1163-2004
Em Leis Ordinárias 2004 211 downloads
Altera redação do artigo 3º da Lei Municipal Nº 1156/2004, sobre a extinção do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Miradouro
