Envios recentes
Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.
pdf Lei Ordinária Nº 1146-2004
Em Leis Ordinárias 2004 216 downloads
Altera redação do artigo 1º da Lei Municipal Nº 607/1985
