Envios recentes
Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.
pdf Lei Ordinária Nº 086-1951
Em Leis Ordinárias 1951 229 downloads
Autoriza revisão de lançamentos de impostos e taxas, mediante reajustamento de valores de imóveis rurais, urbanos e suburbanos do município
