Envios recentes
Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.
pdf Lei Ordinária Nº 1098-2002
Em Leis Ordinárias 2002 225 downloads
Concede desconto para pagamento de IPTU relativo ao exercício de 2002