Envios recentes
Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.
pdf Lei Ordinária Nº 1064-2001
Em Leis Ordinárias 2001 172 downloads
Institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações socio educativas
