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Processos licitatórios
Inexigibilidade n.º 001/2025
Processo Licitatório Nº:001/2025
Objeto:Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica para orientar os trabalhos do Poder Legislativo Municipal na área de direito público municipal, sobretudo no acompanhamento de defesa em processos perante as Cortes de Contas e junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e demais órgãos de controle externo, bem como dirimir dúvidas quanto a aplicação de Leis e orientar sobre controvérsia de direito público e administrativo junto a Câmara Municipal de Miradouro, no sentido de zelar pela legalidade dos seus atos, com visita presencial na sede da Câmara, ao menos 01 (uma) vez por semana, além do atendimento pelos canais eletrônicos e acompanhar as reuniões da Casa Legislativa.
Modalidade:Inexigibilidade
Unidade Solicitante:Câmara de Miradouro
Status:Encerrada
Local e Informações:Rua Coronel Amaro Acelino de Andrade 42
CEP: 36893-000
Miradouro, MG.
Telefone.: (32) 3753-1188
Email: atendimento.camaramiradouro@gmail.com
CEP: 36893-000
Miradouro, MG.
Telefone.: (32) 3753-1188
Email: atendimento.camaramiradouro@gmail.com
Localizado em: 2025
