Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, modalidade urbana e Rural, conforme disposto na Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009, na Portaria nº 725 de 05 de Junho de 2023 e na Lei nº 14.620 de 13 de Julho de 2023, e ainda nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar de Crédito Especial, e dá outras providências.

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Dispõe sobre o uso de veículos oficiais do Município de Miradouro e dá outras providências.

Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de Miradouro para o exercício financeiro de 2024.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar na entrada dos estabelecimentos comerciais, restaurantes, bares, e similares as formas de pagamento aceitas.

Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar - SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.

Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal Nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão anual aos profissionais da educação básica do município de Miradouro, de que trata a Lei Municipal Nº 1401/2015, e dá outras providências.

Regulamenta área de construção e aprovação de loteamentos nas margens dos rios, córregos e rodovias, dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.