Legislação (Categorias)

pdf Lei Ordinária Nº 1529-2021

239 downloads

Dispõe sobre o não ajuizamento de execução fiscal referente a crédito do Município, regula condições de acordar judiciais e extrajudiciais e dá outras providências

logo rodape

Endereço

Rua Coronel Amaro Acelino de Andrade, 42
Miradouro - Cep 36893-000

Informações

Segunda a Sexta das 7h às 15h30
Telefone: (32) 3753-1188
Email:  atendimento@camaramiradouro.mg.gov.br