pdf Lei Ordinária Nº 1529-2021
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Dispõe sobre o não ajuizamento de execução fiscal referente a crédito do Município, regula condições de acordar judiciais e extrajudiciais e dá outras providências
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Dispõe sobre o não ajuizamento de execução fiscal referente a crédito do Município, regula condições de acordar judiciais e extrajudiciais e dá outras providências
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