pdf Lei Ordinária Nº 1454-2017
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Cria o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes denominado Abrigo Institucional ''Cantinho Acolhedor'' e cria os cargos de Coordenador do Abrigo, Equipe Técnica, Cuidador e Social Auxiliar de Cuidador.
