Leis Ordinárias 1965 - Câmara Municipal de Miradouro

pdf Lei Ordinária Nº 0352-1965

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Autoriza colaboração com o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária e abertura de crédito especial até a importância de Cr$500.00, ''quinhentos mil cruzeiros''.

pdf Lei Ordinária Nº 0351-1965

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AbreCrédito Especial

pdf Lei Ordinária Nº 0350-1965

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Estabelece o quadro de funcionários.

pdf Lei Ordinária Nº 0349-1965

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Orça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1966.

pdf Lei Ordinária Nº 0348-1965

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Autoriza despesa de capital a ser incluída na proposta orçamentaria para 1966.

pdf Lei Ordinária Nº 0346-1965

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Autoriza abertura de Crédito Especial

pdf Lei Ordinária Nº 0345-1965

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Abre Crédito Especial

pdf Lei Ordinária Nº 0344-1965

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Abre Crédito Especial

pdf Lei Ordinária Nº 0343-1965

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Autoriza a Prefeitura Municipal de Miradouro, a contrair empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais.

pdf Lei Ordinária Nº 0342-1965

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Autoriza desapropriação e indenização de imóveis, abre Créditos Especiais e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 0341-1965

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Abre crédito suplementar.

pdf Lei Ordinária Nº 0340-1965

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Autoriza o Poder Executivo a doar terrenos ao Estado de Minas Gerais.

pdf Lei Ordinária Nº 0339-1965

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Fica revogado o artigo 6º da Lei Municipal Nº 314, de 17 de outubro de 1964, que autoriza a cobrança do Imposto sobre Indústria e Profissões, na base de 1% (um por cento) sem giro econômico de cada contribuinte.

pdf Lei Ordinária Nº 0338-1965

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Autoriza o Prefeito Municipal a doar ao Estado de Minas Gerais, terrenos urbanos para construção de diversos prédios destinados a Posto de Saúde, Higiene e outras unidades congêneres, inclusive para sede da unidade sanitária, já existente na sede do município.