pdf Lei Complementar Nº 014-2022
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Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Miradouro-MG, define o número de cargos, estimula sua formação profissional e sua contribuição ao processo de trabalho com previsão de progressão na carreira, estabelece normais gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.
Alterada pela Lei Complementar Nº 022/2023;
Alterada pela Lei Ordinária Nº 1616/2023;
Alterada pela Lei Ordinária Nº 1660/2024;
Alterada pela Lei Complementar Nº 027/2024;
