Envios recentes
Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.
pdf Portaria Nº 027-2020
Em Portarias 2020 240 downloads
Dispõe sobre a suspensão do funcionamento administrativo e legislativo da Câmara.