Envios recentes
Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.
pdf Portaria Nº 013-2020
Em Portarias 2020 205 downloads
Altera o dia das Reuniões de Comissões Permanentes.