Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 1637-2023

Em Leis Ordinárias 2023 266 downloads

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1638-2023

Em Leis Ordinárias 2023 262 downloads

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1639-2023

Em Leis Ordinárias 2023 274 downloads

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1640-2023

Em Leis Ordinárias 2023 278 downloads

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1641-2023

Em Leis Ordinárias 2023 298 downloads

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1642-2023

Em Leis Ordinárias 2023 281 downloads

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1643-2023

Em Leis Ordinárias 2023 267 downloads

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1635-2023

Em Leis Ordinárias 2023 269 downloads

Institui sobre a atualização do "Código Sanitário Municipal", e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1646-2023

Em Leis Ordinárias 2023 271 downloads

Dispõe sobre a revisão anual aos profissionais da educação básica do município de Miradouro, de que trata a Lei Municipal Nº 1401/2015, e dá outras providências.

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Endereço

Rua Coronel Amaro Acelino de Andrade, 42
Miradouro - Cep 36893-000

Informações

Segunda a Sexta das 7h às 15h30
Telefone: (32) 3753-1188
Email:  atendimento@camaramiradouro.mg.gov.br