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pdf Lei Ordinária Nº 1454-2017

Em Leis Ordinárias 2017 271 downloads

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Cria o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes denominado Abrigo Institucional ''Cantinho Acolhedor'' e cria os cargos de Coordenador do Abrigo, Equipe Técnica, Cuidador e Social Auxiliar de Cuidador.

pdf Lei Ordinária Nº 1455-2017

Em Leis Ordinárias 2017 216 downloads

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Altera e acrescenta a dispositivos à Lei Nº 1281/2010 que ''Cria o Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1456-2017

Em Leis Ordinárias 2017 236 downloads

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Autoriza Abertura de Crédito Especial Adicional.

pdf Lei Ordinária Nº 1457-2017

Em Leis Ordinárias 2017 223 downloads

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Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Miradouro para o quadriênio de 2018-2021 e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1458-2017

Em Leis Ordinárias 2017 224 downloads

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Dispõe sobre o Plano de Incentivo Empresarial, visando estimular a geração do emprego e renda, suprir aos setores deficientes da cadeia produtiva e de serviços no âmbito municipal.