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pdf Lei Ordinária Nº 0942-1997

Em Leis Ordinárias 1997 172 downloads

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Autoriza reajuste dos salários dos servidores municipais

pdf Lei Ordinária Nº 0943-1997

Em Leis Ordinárias 1997 169 downloads

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Autoriza contratação por tempo determinado

pdf Lei Ordinária Nº 0944-1997

Em Leis Ordinárias 1997 171 downloads

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Classifica os servidores municipais estabilizados nos termos do artigo 19 dos ADCT da Constituição Federal

pdf Lei Ordinária Nº 0941-1997

Em Leis Ordinárias 1997 174 downloads

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Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 1998

pdf Lei Ordinária Nº 0940-1997

Em Leis Ordinárias 1997 177 downloads

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Cria o cargo de técnico agrícola

pdf Lei Ordinária Nº 0938-1997

Em Leis Ordinárias 1997 180 downloads

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Altera o disposto nos anexos III e IV da Lei Municipal Nº 923 de 03/07/1996

pdf Lei Ordinária Nº 0939-1997

Em Leis Ordinárias 1997 175 downloads

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Autoriza contratação por tempo determinado

pdf Lei Ordinária Nº 0937-1997

Em Leis Ordinárias 1997 204 downloads

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Regularização de despesa não empenhada do exercício de 1996

Acesso à informação

Legislação