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pdf Lei Ordinária Nº 0809-1993

Em Leis Ordinárias 1993 173 downloads

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Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para o fundo de garantia (FGTS)

pdf Lei Ordinária Nº 0806-1993

Em Leis Ordinárias 1993 160 downloads

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Reajuste salário dos servidores

pdf Lei Ordinária Nº 0807-1993

Em Leis Ordinárias 1993 168 downloads

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Contratação de pessoal por tempo determinado

pdf Lei Ordinária Nº 0804-1993

Em Leis Ordinárias 1993 165 downloads

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Concessão de descontos no imposto sobre serviços de qualquer natureza no ano base de 1992 com pagamento efetuado na data prevista

pdf Lei Ordinária Nº 0805-1993

Em Leis Ordinárias 1993 166 downloads

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Contratação de funcionários em substituição no período de férias

pdf Lei Ordinária Nº 0802-1993

Em Leis Ordinárias 1993 170 downloads

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Autoriza cancelamento de débito

pdf Lei Ordinária Nº 0803-1993

Em Leis Ordinárias 1993 169 downloads

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Regulariza dívida de 1992

pdf Lei Ordinária Nº 0800-1993

Em Leis Ordinárias 1993 186 downloads

Baixar (pdf, 57 KB)
Reajusta salário dos servidores públicos

pdf Lei Ordinária Nº 0801-1993

Em Leis Ordinárias 1993 170 downloads

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Ratifica a participação do município na Associação Mineira de Municípios - AMM

pdf Lei Ordinária Nº 0587-1993

Em Leis Ordinárias 1993 170 downloads

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Aprova o Plano Plurianual de investimentos para o Triênio de 1984/1986

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