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pdf Lei Ordinária Nº 0712-1991

Em Leis Ordinárias 1991 182 downloads

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Autoriza a implantação de “Rápidos” para funcionários públicos

pdf Lei Ordinária Nº 0713-1991

Em Leis Ordinárias 1991 165 downloads

Baixar (pdf, 3.46 MB)
Contratação por tempo determinado

pdf Lei Ordinária Nº 0711-1991

Em Leis Ordinárias 1991 181 downloads

Baixar (pdf, 241 KB)
Autoriza celebração de convênio com a Secretaria de Estado da Justiça

pdf Lei Ordinária Nº 0709-1991

Em Leis Ordinárias 1991 178 downloads

Baixar (pdf, 2.28 MB)
Concede isenção de impostos aos estabelecimentos bancários

pdf Lei Ordinária Nº 0710-1991

Em Leis Ordinárias 1991 181 downloads

Baixar (pdf, 2.54 MB)
Autoriza abertura de crédito especial

pdf Lei Ordinária Nº 0707-1991

Em Leis Ordinárias 1991 174 downloads

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Aprova termo de contrato de Cessão de Imóvel formado entre a prefeitura municipal de Miradouro e a Paróquia de Santa Rita de Cássia

pdf Lei Ordinária Nº 0708-1991

Em Leis Ordinárias 1991 186 downloads

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Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 1992

pdf Lei Ordinária Nº 0704-1991

Em Leis Ordinárias 1991 189 downloads

Baixar (pdf, 4.52 MB)
Institui o Fundo Municipal de Saúde

pdf Lei Ordinária Nº 0705-1991

Em Leis Ordinárias 1991 181 downloads

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Eleva os vencimentos dos Funcionalismo Público Municipal

pdf Lei Ordinária Nº 0700-1991

Em Leis Ordinárias 1991 170 downloads

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Declara de utilidade pública parte do Ribeirão Alegre

pdf Lei Ordinária Nº 0702-1991

Em Leis Ordinárias 1991 170 downloads

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Contrato por tempo determinado

pdf Lei Ordinária Nº 0703-1991

Em Leis Ordinárias 1991 190 downloads

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Cria departamento de Saúde e Assistência Social

logo rodape

Endereço

Rua Coronel Amaro Acelino de Andrade, 42
Miradouro - Cep 36893-000

Informações

Segunda a Sexta das 7h às 15h30
Telefone: (32) 3753-1188
Email:  atendimento@camaramiradouro.mg.gov.br

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