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pdf Lei Ordinária Nº 035-1949

Em Leis Ordinárias 1949 259 downloads

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Dispõe sobre doação de terrenos na zona rural

pdf Lei Ordinária Nº 033-1949

Em Leis Ordinárias 1949 218 downloads

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Cria o cargo de Fiscal da localidade de Vieiras

pdf Lei Ordinária Nº 031-1949

Em Leis Ordinárias 1949 219 downloads

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Autoriza abertura de Crédito Especial.

pdf Lei Ordinária Nº 032-1949

Em Leis Ordinárias 1949 214 downloads

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Dispõe sobre a doação de imóveis

pdf Lei Ordinária Nº 029-1949

Em Leis Ordinárias 1949 226 downloads

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Autoriza a prefeitura a contrair empréstimos

pdf Lei Ordinária Nº 030-1949

Em Leis Ordinárias 1949 224 downloads

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Autoriza a prefeitura a adquirir máquinas para construção e conservação de estradas

Acesso à informação

Legislação