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pdf Lei Ordinária Nº 0922-1996

Em Leis Ordinárias 1996 211 downloads

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Cria a Guarda Municipal Especializada

pdf Lei Ordinária Nº 0924-1996

Em Leis Ordinárias 1996 210 downloads

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Autoriza o Chefe do poder Executivo a doar um lote

pdf Lei Ordinária Nº 0920-1996

Em Leis Ordinárias 1996 220 downloads

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Autoriza doação de terreno

pdf Lei Ordinária Nº 0921-1996

Em Leis Ordinárias 1996 210 downloads

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Autoriza doação de terreno

pdf Lei Ordinária Nº 0918-1996

Em Leis Ordinárias 1996 213 downloads

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Reajusta o salário dos servidores municipais

pdf Lei Ordinária Nº 0919-1996

Em Leis Ordinárias 1996 210 downloads

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Autoriza o Chefe do poder Executivo a conceder anistia

pdf Lei Ordinária Nº 0914-1996

Em Leis Ordinárias 1996 177 downloads

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Autoriza doação de terreno

pdf Lei Ordinária Nº 0915-1996

Em Leis Ordinárias 1996 172 downloads

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Autoriza o Chefe do poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos excepcionais – APAE de Muriaé

pdf Lei Ordinária Nº 0916-1996

Em Leis Ordinárias 1996 208 downloads

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Autoriza o Chefe do poder Executivo a doar ao fórum de Miradouro um Aparelho de PAB.

pdf Lei Ordinária Nº 0917-1996

Em Leis Ordinárias 1996 212 downloads

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Prorroga prazo anistia

pdf Lei Ordinária Nº 0911-1996

Em Leis Ordinárias 1996 164 downloads

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Autoriza doação de terreno no cemitério

pdf Lei Ordinária Nº 0912-1996

Em Leis Ordinárias 1996 168 downloads

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Organiza e disciplina os sistemas de controle interno

pdf Lei Ordinária Nº 0913-1996

Em Leis Ordinárias 1996 176 downloads

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Autoriza doação de terreno

pdf Lei Ordinária Nº 0909-1996

Em Leis Ordinárias 1996 175 downloads

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Autoriza o Executivo Municipal a vender na Bolsa de Valores, ações da Telemig

pdf Lei Ordinária Nº 0910-1996

Em Leis Ordinárias 1996 177 downloads

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Autoriza a doação de um veículo Ford para a Associação dos pequenos produtores rurais

pdf Lei Ordinária Nº 0906-1996

Em Leis Ordinárias 1996 181 downloads

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Cria o Conselho de Municipal de Alimentação Escolar

pdf Lei Ordinária Nº 0907-1996

Em Leis Ordinárias 1996 179 downloads

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Declara de utilidade pública Associação dos Pequenos Produtores Rurais

pdf Lei Ordinária Nº 0908-1996

Em Leis Ordinárias 1996 175 downloads

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Declara de utilidade pública o Sindicato dos trabalhadores Rurais

pdf Lei Ordinária Nº 0904-1996

Em Leis Ordinárias 1996 178 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 0905-1996

Em Leis Ordinárias 1996 168 downloads

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