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pdf Lei Ordinária Nº 1007-1999

Em Leis Ordinárias 1999 221 downloads

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Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR

pdf Lei Ordinária Nº 1003-1999

Em Leis Ordinárias 1999 228 downloads

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Aprova doação de terreno

pdf Lei Ordinária Nº 1004-1999

Em Leis Ordinárias 1999 221 downloads

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Dispõe sobre fixação dos subsídios dos secretários municipais

pdf Lei Ordinária Nº 1001-1999

Em Leis Ordinárias 1999 182 downloads

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Dispõe sobre o uso de alvarás de licença de localização

pdf Lei Ordinária Nº 1002-1999

Em Leis Ordinárias 1999 178 downloads

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Fixa o subsídio dos vereadores e do presidente da Câmara municipal

pdf Lei Ordinária Nº 0998-1999

Em Leis Ordinárias 1999 180 downloads

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Dispõe sobre diretrizes para elaboração da Lei orçamentária de 2000

pdf Lei Ordinária Nº 0999-1999

Em Leis Ordinárias 1999 183 downloads

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Autoriza a venda de veículo

pdf Lei Ordinária Nº 1000-1999

Em Leis Ordinárias 1999 239 downloads

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Aprova contrato de Cessão de Direito de uso firmado entre a prefeitura municipal de Miradouro e o Sindicato Rural de miradouro

pdf Lei Ordinária Nº 0995-1999

Em Leis Ordinárias 1999 179 downloads

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Autoriza contratação por tempo determinado

pdf Lei Ordinária Nº 0997-1999

Em Leis Ordinárias 1999 184 downloads

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Declara de utilidade pública a creche Godiva Agostini da Matta

pdf Lei Ordinária Nº 0994-1999

Em Leis Ordinárias 1999 186 downloads

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Autoriza doação de uma bomba D’água

pdf Lei Ordinária Nº 0992-1999

Em Leis Ordinárias 1999 170 downloads

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Concede anistia a tributos municipais

pdf Lei Ordinária Nº 0993-1999

Em Leis Ordinárias 1999 175 downloads

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Concede desconto para pagamento de IPTU, relativo ao Exercício de 1999

pdf Lei Ordinária Nº 0990-1999

Em Leis Ordinárias 1999 174 downloads

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Autoriza doação de terreno no cemitério

pdf Lei Ordinária Nº 0991-1999

Em Leis Ordinárias 1999 175 downloads

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Autoriza doação de um trator de Esteira em estado de sucata

pdf Lei Ordinária Nº 0987-1999

Em Leis Ordinárias 1999 169 downloads

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Aprova primeiro termo aditivo ao convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de miradouro e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE DE MIRADOURO